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O que pode ser julgado pela CAM?

Todas as controvérsias relacionadas ao Direito Empresarial, em especial pertinentes ao mercado de capitais e às questões de cunho societário, decorrentes da aplicação, por exemplo, das disposições contidas na Lei das Sociedades por Ações, nos Estatutos Sociais das companhias, nos Contratos Sociais de sociedades limitadas, nos regulamentos de Fundos de Investimento, nas normas editadas pelo Conselho Monetário Nacional, pela Comissão de Valores Mobiliários e pelo Banco Central.

 

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