Custas e honorários

As custas, despesas e honorários dos árbitros decorrentes do procedimento arbitral serão cobrados de acordo com a tabela de custas e honorários a seguir, sem prejuízo de disposições adicionais estabelecidas no Regulamento da Câmara do Mercado, na Convenção de Arbitragem ou no Termo de Arbitragem.

Custas

Trata-se da taxa de administração do procedimento arbitral devida à Câmara de Arbitragem. Seu valor varia em razão do montante envolvido no litígio, e deverá ser paga por mês ou fração, desde o início do procedimento até a apresentação às partes da sentença arbitral ou da decisão quanto ao pedido de esclarecimentos, se houver, conforme a tabela abaixo:

Valor da demanda (R$) Taxa (R$)
até 100.000,00 1.000,00
100.000,00 a 500.000,00 1.500,00
500.000,01 a 1.000.000,00 2.000,00
1.000.000,01 a 10.000.000,00 2.500,00
a partir de 10.000.001,00 3.000,00

Observações:

1. A taxa de administração é devida em sua integralidade por cada uma das partes do procedimento. No caso de múltiplas partes, cada uma delas deverá arcar com a taxa de administração, salvo se representadas pelos mesmos patronos ou sociedade de advogados, hipótese na qual será cobrada uma única taxa;

2. Se o valor da controvérsia não for conhecido, será cobrada taxa mínima de custas, sem prejuízo de posterior complementação, quando este for definido no curso do procedimento arbitral, ou puder ser estimado;

3. O valor dos pedidos contrapostos será somado ao valor indicado no requerimento de arbitragem para o cálculo da taxa de administração. A Câmara de Arbitragem não processará o pedido contraposto se for constatada a inadimplência da parte que o apresentou. Caso a inadimplência seja da parte requerente, apenas o pedido contraposto será processado;

4. As custas iniciais recolhidas por força do item 2.1.1 do Regulamento não serão restituíveis, mesmo em caso de desistência do procedimento arbitral;

5. A deliberação a respeito das custas é de competência exclusiva do presidente da Câmara de Arbitragem, ressalvadas as hipóteses em que esta entender pertinente a intervenção do tribunal arbitral;

6. A Câmara de Arbitragem, com eventual auxílio do tribunal arbitral, poderá rever o valor da controvérsia indicado pelas partes, para efeitos da fixação do valor das custas.

Despesas:

As despesas comuns, consideradas como aquelas decorrentes de determinações do Tribunal Arbitral, serão rateadas entre as partes, podendo a Secretaria da Câmara de Arbitragem solicitar-lhes um depósito a título de adiantamento.

Honorários dos árbitros

É a remuneração dos árbitros, devida por conta de sua atuação no procedimento arbitral. A partir de 01 de julho de 2017, o valor dos honorários arbitrais passará a ser de R$ 850,00 (oitocentos e cinquenta reais) por hora trabalhada.

Observação: A secretaria da Câmara de Arbitragem poderá solicitar às partes um depósito a título de adiantamento dos valores devidos.

Honorários de perito e assistente técnico

É a remuneração dos peritos e assistentes técnicos pelo trabalho desenvolvido no procedimento arbitral. O tribunal arbitral fixará o montante, o modo e a quem incumbirá o pagamento.

Honorários de advogado ou procurador

É a remuneração direcionada aos advogados ou procuradores de cada parte. Caberá às partes convencionarem no Termo de Arbitragem o procedimento a ser adotado quanto ao pagamento dos honorários de seus advogados e/ou procuradores, bem como estipular sobre verbas de sucumbência.