Calendário

Para ciência e melhor organização dos trabalhos, informamos abaixo os dias em que não haverá expediente na Secretaria da Câmara do Mercado.

Para os efeitos do item 9.6 do Regulamento de Arbitragem, a contagem dos prazos é realizada a partir da data de recebimento da respectiva comunicação pelo destinatário, excluindo-se o primeiro dia e incluindo-se o último. Caso o vencimento do prazo recaia em dia em que não haja expediente na Secretaria da Câmara (sábados, domingos, feriados e pontes), o prazo será automaticamente prorrogado para o primeiro dia útil subsequente.

Por fim, informamos que a Câmara do Mercado estará em recesso no período de 21 de dezembro de 2026 a 04 de janeiro de 2027. Todos os prazos ficarão suspensos nesse período, voltando a fluir em 05 de janeiro de 2027.